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Litispendência - Ação ordinária de anulação de cessão de direito e ação civil pública

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A questão dos juros de mora / Legais nos contratos em face do Novo Código Civil

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ordenamento processual vigente para revisar a sentença proferida pelo Juízo "a quo", a fim de que os

Tributário. Execução fiscal. Paralisação por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente.

Em sede de execução fiscal a inércia da parte credora em promover os atos de impulsão processual

Do Marco Civil ao Marco Digital: STF redefine o papel das big techs

Por Rafael Ciaralo, sócio da CCLA Advogados

Terceira Turma garante direito à indicação de gênero neutro no registro civil

STJ decide, por unanimidade, que pessoas não binárias podem retificar o registro civil para